[ADD] legal: i18n pt_BR terms of sale

[samueljlieber]

Task: #4814664

This PR adds a Terms of Sale legal doc for i18n pt_BR per request of Maitê (madi) :)

Tested latex pdf generation as well: terms_of_sale_pt_BR.pdf

[robodoo]

[odony]

Thanks for the PR, nice work!

I have a few minor remarks, I hope you won't mind if I apply the changes myself before merging, to speed up the deployment :-)

[odony]

Suggested change

	Os Termos Gerais de Venda regem a venda de produtos e serviços pela Odoo S.A. e suas afiliadas
	Estes Termos Gerais de Venda regem a venda de produtos e serviços pela Odoo S.A. e suas afiliadas

[odony]

let's use the original document title as that's what we have in the PT translation too

Suggested change

	fornecidos pela Odoo S.A. (por exemplo, o Acordo da Assinatura Enterprise). Se estes termos
	fornecidos pela Odoo S.A. (por exemplo, o Odoo Enterprise Subscription Agreement). Se estes termos

[odony]

why capitalize? In legal docs it usually means we refer to a term previously defined, which isn't the case here?

Suggested change

	As Assinaturas Mensais estão disponíveis apenas para hospedagem na plataforma de nuvem (Odoo SaaS e
	Odoo SH). O pagamento das Assinaturas Mensais só pode ser efetuado por cartão de crédito ou por um
	método de débito automático suportado equivalente. A Odoo S.A. reserva-se o direito de recusar
	qualquer Assinatura Mensal que não cumpra estas condições.
	As assinaturas mensais estão disponíveis apenas para hospedagem na plataforma de nuvem (Odoo SaaS e
	Odoo SH). O pagamento das assinaturas mensais só pode ser efetuado por cartão de crédito ou por um
	método de débito automático suportado equivalente. A Odoo S.A. reserva-se o direito de recusar
	qualquer assinatura mensal que não cumpra estas condições.

[odony]

@robodoo r+